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Proposição: PL 212 2021

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 10002 06/12/1993 DO Nº 231 de 07/12/1993
Lei 11802 31/05/2002 DO Nº 103 de 03/06/2002
Lei 13429 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010